REsp 2188455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (PAULISTA DISTRESSED), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o qual impugnou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Execução de título extrajudicial - Prescrição - Inocorrência Possibilidade pleitear o incidente cujo direito não se extingue pelo não uso - Precedentes da Corte Superior - Prescrição não operada - Incompetência do Juízo para analisar fatos ocorridos no âmbito da Recuperação Judicial - Inocorrência - FATOS OCORRIDOS UTILIZADOS COMO MOTIVAÇÃO DA DECISÃO - Ausência de jurisdição nacional - Interesse da empresa estrangeira, que também é sócia majoritária da empresa executada - Preliminares rejeitadas - Reconhecimento de grupo entre as empresas - Circunstância que por si só não autoriza a desconsideração - Adoção pela legislação brasileira da chamada Teoria Maior da desconsideração - Necessidade de comprovar o abuso da personalidade pela confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade - Inteligência do artigo 50 do Código Civil - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO LOGRA EM COMPROVAR OS PRESSUPOSTOS TAIS PRESSUPOSTOS - INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - Decisão reformada - Recurso provido para julgar extinto o incidente. (e-STJ, fls. 604). Embargos de declaração da PAULISTA DISTRESSED foram rejeitados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Embargos rejeitados." (e-STJ, fls. 772). Houve apresentação de contraminuta por TECUMSEH PRODUCTS COMPANY LLC (TECUMSEH PRODUCTS) (e-STJ, fls. 903/927). É o relatório. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, alínea "a", da CF, PAULISTA DISTRESSED apontou violação aos arts. 1.022, incisos I e II e parágrafo único, inciso II, e 489, §1º, inciso IV, do CPC, além do art. 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil, alegando que (1) o acórdão foi omisso quanto à análise de fatos incontroversos que demonstrariam a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica; (2) a utilização de companhia local como mera etapa da linha de produção de sua controladora configura, ipso facto, o abuso coibido por lei. Houve apresentação de contrarrazões por TECUMSEH PRODUCTS COMPANY LLC (e-STJ, fls. 903). Da contextualização fática O incidente de desconsideração da personalidade jurídica surgiu a partir da execução de um adiantamento de contrato de câmbio firmado originalmente entre o Banco Alfa (crédito posteriormente cedido à PAULISTA DISTRESSED) e a TMT MOTOCO DO BRASIL LTDA., uma subsidiária do grupo norte americano. A credora busca estender a responsabilidade da dívida para a sócia majoritária da executada, TECUMSEH PRODUCTS, por alegado abuso da personalidade jurídica. Alegou PAULISTA DISTRESSED que a TECUMSEH PRODUCTS teria exercido uma gestão parasitária sobre sua própria subsidiária no Brasil, a TMT, ora impondo condições comerciais que inviabilizaram sua autonomia financeira, caracterizando desvio de finalidade, ora injetando capital para evitar-lhe a derrocada total, inclusive praticando o perdão de dívida, fatos apontados como evidências de confusão patrimonial. A decisão de primeira instância acolheu parcialmente o incidente, reconhecendo a confusão patrimonial e o perdão de uma dívida milionária como fundamentos para a desconsideração e inclusão das empresas TECUMSEH PRODUCTS e TECUMSEH DO BRASIL LTDA no polo passivo da execução, rejeitando o incidente em relação às empresas TECUMSEH COMPRESSOR e da CANADÁ INC. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, concluiu que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, decisão que a PAULISTA DISTRESSED impugna, alegando que o acórdão recorrido não abordou adequadamente os elementos centrais da controvérsia, como o perdão de dívida sem contraprestação e a confusão patrimonial, o que configuraria omissão e negativa de prestação jurisdicional. Da alegada omissão no acórdão recorrido Conforme se extrai do acórdão recorrido, a despeito da decisão agravada na origem, não teria ficado comprovado o abuso da personalidade jurídica de TMT, quer pela confusão patrimonial, quer pelo desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. Trouxe o acórdão como fato incontroverso que a TECUMSEH PRODUCTS (i) é sócia majoritária da própria executada TMT MOTOCO; (ii) que a TMT fabricava componentes para a produção industrial de sua sócia nos EUA onde seriam comercializados, atuando como "empresa subsidiária"; (iii) não há dúvida de que elas compõem mesmo grupo societário juntamente com outras empresas envolvidas no incidente de desconsideração; (iv) a TECUMSEH PRODUCTS, controladora, tinha crédito vultoso contra a própria controlada TMT, habilitado na recuperação desta, e que foi "perdoado". Para o Tribunal estadual, a despeito de a decisão de primeira instância fundar-se na (i) gestão temerária de TECUMSEH PRODUCTS sobre a TMT; e da existência do (ii) perdão benevolente de uma dívida da TECUMSEH PRODUCTS em favor da TMT na recuperação judicial desta, no valor de R$ 28.041.034,00 (vinte e oito milhões, quarenta e um mil e trinta e quatro reais), tais pontos não configurariam o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. E assim porque, segundo a Corte estadual: De fato, o citado perdão realmente ocorreu, contudo, não há como reconhecer que isso se deu em desvio de finalidade ou qualquer outro meio fraudulento, tendo em vista que operado no seio da recuperação judicial da executada, com a participação e anuência dos credores, do Ministério Público, do administrador judicial e chancelado pelo juízo competente. Não há nos autos nada que demostre ter a agravante se locupletado de qualquer forma de tal liberalidade. Pelo contrário, o perdão na verdade favoreceu os credores já que a agravante nada recebeu, e, assim, o montante que lhe caberia foi revertido ao concurso de credores. Importante salientar que a agravante não lesou qualquer credor com o seu benevolente gesto, sem contar que na condição de titular do valor, poderia sem qualquer óbice outorgar o perdão. (e-STJ, fls. 610 - sem destaque no original). Contudo, os silogismos utilizados na matéria incontroversa não respondem aos questionamentos levantados pela credora em seus embargos de declaração apresentados na origem com objetivo de prequestionar o art. 50, § 2º, do Código Civil segundo o qual: (..) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). O mencionado disposto legal afirma que, numa relação saudável entre empresas coligadas, as transferências de ativos ou de passivos são aceitáveis diante da seguinte condicional: "se houver efetivas contraprestações" entre elas. No entanto, o Tribunal apenas desviou-se do questionamento da parte ao informar que essa transferência de passivo estaria justificada porque realizado em determinado lugar, qual seja, "no seio da recuperação judicial da executada". Não se explica em que medida o simples fato desse "perdão" ter sido acolhido pelos atores do processo da recuperação (outros credores, Ministério Público e o próprio juízo) teria a capacidade de justificar as "efetivas contraprestações" a que alude a lei, sendo certo que a exigência do art. 50, § 2º, II, do CC/2002, não se compadece do mero direito potestativo de a sócia majoritária da recuperanda "perdoar" dívida milionária. Não num contexto em que se estuda o levantamento do véu corporativo. No mundo dos negócios, não há almoço grátis e nos termos do art. 375 do CPC, deve o juiz aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial, se o caso. Depois, além de a concordância daqueles envolvidos na recuperação judicial com o "perdão" ser uma conclusão óbvia, já que, naquele microssistema, todos seriam beneficiados com a redução do montante da dívida, não justificando a necessidade de "efetivas contraprestações" para os fins do art. 50 do CC/2002, também ficou duvidosa a afirmação de que "a agravante (TECUMSEH PRODUCTS) não lesou qualquer credor com o seu benevolente gesto".. Ao menos não é o que se observa quanto a ora recorrente PAULISTA DISTRESSED cessionária do crédito extraconcursal de R$ 114.809.810,41 (cento e quatorze milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e dez reais e quarenta e um centavos - e-STJ, fls. 628) decorrente de adiantamento de contrato de câmbio. Tudo isso, aliado à falta de análise da questão da "gestão temerária", que bem se encaixa em outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (art. 50, § 2º, III, do CC/2002) e no desvio de finalidade, deixaram um hiato judicativo no acórdão recorrido. De acordo com as razões do recurso especial de PAULISTA DISTRESSED, e dos embargos de declaração opostos por ela a e-STJ, fls. 743/753, o acórdão recorrido ignorou aspectos essenciais que deveriam ter sido analisados para a correta análise da existência ou não de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Já no acórdão integrativo, a despeito de mencionar que não se verificou no caso nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, não é possível observar nem mesmo singela menção às expressões confusão patrimonial e desvio de finalidade em suas 7 laudas de fundamentação, passando, portanto, sem abordagem as condicionantes legais para reputar com normalidade o perdão de dívida de 28 milhões de reais concedido por TECUMSEH DO BRASIL para TMT MOTOCO (empresa à época recuperanda e ora executada) (e-STJ, fls. 772/780). Aqui, na análise de delicada situação, é preciso ter em mente que: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi desenvolvida pelos tribunais norte-americanos, diante desses fatos, e tendo em vista aqueles casos concretos, em que o controlador da sociedade a desviava de suas finalidades, para impedir fraudes mediante o uso da personalidade jurídica, responsabilizando seus membros. Essa doutrina visa levantar o véu corporativo, desconsiderando a personalidade jurídica num dado caso concreto, alcançando pessoas e bens que dentro dela se escondem para fins ilícitos ou abusivos. O Código Civil, em seu art. 50, §§ 1º a 5º acrescentados pela Lei n. 13.874/2019, inspirou-se na doutrina da "desconsideração" ao estatuir, no caput: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Portanto, o magistrado, segundo a disregard doctrine, poderá desconsiderar a autonomia jurídica da pessoa jurídica, quando utilizada abusivamente, para fins contrários à lei. Desviando-se dos fins determinantes de sua constituição, com o propósito de lesar credores e praticar ato ilícito ou quando houver confusão patrimonial (ou seja, cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou administrador; transferência de ativo ou passivo sem contraprestação; ato de descumprimento da autonomia patrimonial), em razão do abuso da personalidade jurídica. Convém ressaltar que: a) não haverá desvio de finalidade em ato alusivo à expansão ou alteração do objetivo original da atividade econômica específica da pessoa jurídica; b) mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos exigidos pelo caput do art. 50 não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Não tem por finalidade retirar a personalidade jurídica, mas tão somente desconsiderá-la, levantando o véu protetor, em determinadas situações, no que atina aos efeitos de garantir a desvinculação da responsabilidade dos sócios da sociedade. Com isso o sócio passará a ser responsável, não mais respondendo subsidiariamente pelas obrigações sociais com o seu patrimônio particular. (MARIA HELENA DINIZ. Manual de direito civil. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, 4ª edição. Grupo GEN, 2022, p.66 - sem destaque no original). Ou, conforme adverte ANDERSON SCHERIBER sobre a nova redação do art. 50 do CC/2002: A Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nessa direção, o § 1º define o que se deve entender por desvio de finalidade, aludindo à utilização da pessoa jurídica para (a) lesar credores e (b) praticar atos ilícitos de qualquer natureza. Apesar do conectivo "e", não se trata de requisitos cumulativos, bastando o uso da pessoa jurídica em um ou outro sentido para que se caracterize o desvio de finalidade. .. O § 2º detalha segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como "a ausência de separação de fato entre os patrimônios" dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação. .. O terceiro inciso refere-se genericamente a "outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial", possibilitando ao intérprete identificar, a partir de elementos do caso concreto, outras modalidades de confusão patrimonial, por exemplo, a prestação de garantia pela pessoa jurídica em negócio interesse exclusivo do sócio (fiança da sociedade em contrato de locação residencial do sócio etc). O § 3º permite a extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica, consagrando expressamente a chamada desconsideração. (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência / ANDERSON SCHEIBER.. et al. . - 6ª ed. ver., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2025, p.56 - sem destaque no original) De tal modo, existindo matéria impugnada a cujo respeito deveria a Corte estadual se manifestar a requerimento da parte porque relevante à elucidação da questão afeta à desconsideração da personalidade jurídica por motivo de desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o alegado perdão de dívida substancial em favor da empresa executada, ainda que em sede de recuperação judicial, forçoso reconhecer a viabilidade do recurso especial pela violação do art. 1.022, II, do CPC. Nessa toada, fica prejudicada a análise do recurso especial de TECUMSEH PRODUCTS COMPANY LLC (e-STJ, fls. 681/695), o qual versa exclusivamente sobre o tema de "honorários de advogado" em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que, com a necessidade de retorno dos autos para nova apreciação, a questão sucumbencial, em tese, ainda não se encontra estabilizada. Nessas condições, CONHEÇO do agravo em recurso especial, a fim de DAR PROVIMENTO ao apelo nobre, determinando o retorno dos autos à segunda instância para que aprecie a questão do desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o perdão da dívida de 28 milhões de reais por TECUMSEH PRODUCTS COMPANY LLC em favor da executada TMT MOTOCO, tudo à luz das "efetivas contraprestações" e da alegada "gestão temerária", como entender de direito. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA PAULISTA DISTRESSED. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DE EMPRESA DESCONSIDERADA DO POLO PASSIVO. FUNDAMENTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL PELO PERDÃO DE DÍVIDA VULTOSA DESTA EM FAVOR DA EXECUTADA. NÃO ENFRENTAMENTO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.