AREsp 2606630 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 132/134). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 53): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. ARTIGO 1.052, CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.052 do Código Civil, se o capital social da sociedade limitada não for completamente integralizado, todos os sócios respondem solidariamente (com seus patrimônios pessoais), pelo valor remanescente, e não pela integralidade de eventual débito em execução. 2. Ausência de prova nos autos da integralização do capital social da executada Dasa Engenharia e Transporte LTDA. - responsabilidade direta das sócias da empresa - que independe do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 86/94). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 99/105), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 133 ao 137 do CPC/2015, sustentando, em síntese, "a necessidade de implementação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se inclua as sócias na ação executiva" (e-STJ fl. 105). No agravo (e-STJ fls. 138/144), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 250/260). É o relatório. Decido. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. No caso, o TJGO decidiu a matéria nos seguintes termos (e-STJ fl. 51): Sobre a tese de necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, colhe-se não buscar o credor, com a providência incluir o sócio da devedora no polo passivo da relação processual em razão da prática de atos fraudulentos ou confusão patrimonial, na forma a que alude o art. 50, Código Civil, razão pela qual se afigura desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, mesmo porque postula a credora medida diversa e consubstanciada na inclusão no polo passivo em decorrência da não comprovação da integralização do capital social, nos termos da legislação aplicável à espécie, artigo 1.052, Código Civil. Assim, as razões recursais, ao se limitarem a defender a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, sem impugnar a conclusão de que a credora pleiteia medida diversa a inclusão no polo passivo em razão da não comprovação da integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 do CC/2002 , mostram-se dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Tal deficiência na fundamentação do recurso especial atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. Além disso, considerando que a Corte local decidiu a controvérsia a luz do art. 1.052 do CC/2002, a insurgência recursal não pode ser sustentada apenas com base nos arts. 133 ao 137 do CPC/2015, os quais não regulam inteiramente a matéria da forma como tratada nos autos. Incidente, portanto, no caso a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA