CC 211721 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por Rogério Roberto Kuhsler, ex-sócio da empresa Lígia Cia Industrial de Calçados, falida, em razão da decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) que, no âmbito da Ação Trabalhista n. 0105500-83.1994.5.04.0372, determinou o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida. Alega o suscitante que a 1ª Vara Cível de Sapiranga (RS) decretou a falência da empresa e que a execução dos créditos trabalhistas deve ser feita sob a coordenação do juízo falimentar, respeitando-se a ordem de credores prevista na Lei n. 11.101/2005. Sustenta que o redirecionamento da execução trabalhista para os sócios viola o princípio da par conditio creditorum, beneficiando alguns trabalhadores em detrimento dos demais. Requer liminar para suspender a execução trabalhista, reconhecendo-se a competência do Juízo falimentar para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução contra os sócios. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia a definir a competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo falimentar, com o fim de redirecionar a execução para os sócios. No caso concreto, há um conflito de competência positivo, pois dois Juízos distintos, um trabalhista e outro falimentar, reivindicam para si a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a execução de créditos trabalhistas. Nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, entre tribunal e juízes a ele não vinculados, ou entre juízes vinculados a tribunais diversos. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida deve ser realizada pelo juízo falimentar, respeitando-se os requisitos dos arts. 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC. O STJ já decidiu que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pela Justiça do Trabalho, salvo expressa manifestação do juízo falimentar, que é exatamente o que ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART . 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14 .112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art . 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art . 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 200.775/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei.) No entanto, no caso concreto, houve expressa manifestação do Juízo falimentar, na medida em que, da decisão de fls. 116-117, constata-se que a falência decorreu, inclusive, do não pagamento de créditos trabalhistas, o que reforça a necessidade de que a execução seja coordenada pelo Juízo falimentar no concurso geral de credores, a fim de que não haja benefício de determinados empregados em detrimento de outros. Dessa forma, a situação é excepcional, pois a quebra da empresa decorreu do não pagamento de débitos trabalhistas, justificando que qualquer desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios seja realizada exclusivamente no Juízo falimentar. Caso contrário, haveria o risco de ocorrência de privilégio indevido de alguns credores, ainda que trabalhistas, em prejuízo de outros trabalhadores também afetados pela dívida, o que violaria o princípio da par conditio creditorum e o art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005. A jurisprudência do STJ é clara ao determinar que a coordenação do pagamento dos credores, incluindo os trabalhistas, deve respeitar o concurso geral de credores e a ordem estabelecida em lei (REsp n. 2.021.576/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/8/2024). Dessa forma, reconhecendo-se a situação excepcional, pois a quebra da empresa decorreu inclusive do não pagamento de débitos trabalhistas, o justifica que qualquer desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios ocorra exclusivamente no Juízo falimentar. Ante o exposto, com fundamento no art. 105, I, d, da CF, conheço de plano do presente conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Sapiranga (RS) para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida e coordenar a execução dos créditos trabalhistas no concurso geral de credores. Determino a suspensão da execução trabalhista em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) até decisão final do Juízo falimentar sobre a destinação dos bens dos sócios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA