REsp 2182992 - DECISAO

REsp 2182992 - DECISAO

Não houve provas suficientes de desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil; o mero encerramento irregular da sociedade e a falta de bens penhoráveis são insuficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual se negou provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Sociedade, Art. 50 Do Código Civil, Ausência De Bens Penhoráveis
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Sociedade Art. 50 Do Código Civil Ausência De Bens Penhoráveis

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Parties

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento irregular da sociedade e a ausência de bens penhoráveis justificam a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Não houve provas suficientes de desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil; o mero encerramento irregular da sociedade e a falta de bens penhoráveis são insuficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.