AREsp 2817782 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MATALUBE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Cerceamento de defesa reconhecido. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 369, 370 e e 373, I, do CPC, no que concerne à ilegalidade na decisão que determinou o retorno dos autos à origem para quebra de sigilo bancário para fins de análise dos requisitos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que se trata de medida excepcional a qual não está acobertada à presente situação, trazendo a seguinte argumentação: Com o máximo respeito ao entendimento dos D. Desembargadores, mas se mostra cristalina a violação aos artigos 369, 370 e 373, inciso I do CPC. Inicia-se aduzindo acerca da violação ao artigo 369 do CPC, na medida em que restou bem demonstrado, na r. decisão que rejeitou o IDPJ, acerca da ilegalidade na quebra do sigilo bancário das Recorrentes, pois medida de exceção: Contudo, ao acolher a tese do Recorrido e determinar o retorno do feito à origem para quebrar o sigilo bancário das Recorrentes, o v. acórdão flagrantemente viola o artigo 369 do CPC, eis que se mostra prova completamente ilegítima e de exceção, não podendo ser utilizada no caso em apreço. Neste sentido: .. Adicionalmente, primordial reconhecer a violação ao artigo 370 do CPC, pois o D. Juízo é o destinatário da prova, sendo certo que o Recorrido não desincumbiu do seu ônus mínimo (artigo 134, §4º do CPC), ao passo que o IDPJ foi muito bem rejeitado. Repise-se: o cerceamento de defesa alegado pelo Banco Recorrido veio calçado em evidente tentativa de obtenção de prova ilegal, isto é, tentativa de quebrar o sigilo bancário das Recorrentes, o que se mostra abusivo. E isso faz com que seja necessário reconhecer a violação ao artigo 373, inciso I do CPC, pois o v. acórdão simplesmente ignorou que o Recorrido não fez a mínima prova do fato constitutivo do seu direito que justificasse a desconsideração da personalidade jurídica. O que a instituição pretende, repita-se, é a obtenção de prova ilegal, a qual não pode ser autorizada por qualquer Tribunal Pátrio. .. Nos termos do art. 1º, § 4º, da LC 105/01, a quebra de sigilo pode ser decretada quando for necessária para a apuração da ocorrência de ilícito. O rol exemplificativo existente nos incisos I a IX do mencionado artigo demonstra que a quebra do sigilo bancário é feita quando presente interesse público, e não meramente privado, como no caso vertente, em que se busca a satisfação de dívida entre contratantes. Assim, e à luz da alegação genérica de transferência de dinheiro para laranjas (desacompanhada de elementos de materialidade da conduta), é inviável a quebra do sigilo bancário das Recorrentes. .. Consequentemente, restou bem decidido na origem que o D. Juízo é o destinatário da prova, sendo certo que a prova requerida pelo Recorrido se mostra ilegal e completamente abusiva, de modo que não desincumbiu do seu ônus probatório, tanto que ensejou a rejeição do IDPJ (fls. 157/160). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA