AREsp 2833878 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PORTO SHOP S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. A SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS E O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 5º, XXXVI, da CF e art. 14 do CPC. Sustenta que, com base no princípio do tempus regit actum e da impossibilidade de retroação da norma processual, não é possível aplicar os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 50 do Código Civil, com redação dada no ano de 2019, trazendo a seguinte argumentação: Constata-se no caso concreto a violação de lei federal no que tange à impossibilidade de retroação da norma processual e ao princípio de tempus regit actum, conforme insculpido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e pelo art. 14 do atual Código de Processo Civil. .. É sabido que, quando da entrada em vigor do CPC/2015, suas disposições passaram a ser aplicadas imediatamente aos processos em curso, conforme dispõe o art. 1.046 do diploma legal - o que vale inclusive para o dispositivo de irretroatividade da norma processual invocado. Porém, tal aplicação rege-se pela teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que as situações já consolidadas na vigência do CPC/1973 não devem ser reapreciadas à luz das novas regras. A decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em primeiro grau e foi objeto do Agravo de Instrumento nº 5331695-95.2023.8.21.7000 data do ano de 2014, antes da vigência do Código Processual Civil de 2015 e da edição da Lei nº 13.874/2019, a qual trouxe nova redação ao art. 50 do CC. Veja-se a diferença entre os dispositivos de lei, que trazem diferentes requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica: .. Ao julgar o Agravo de Instrumento, o il. Magistrado assim consignou, deixando expresso o posicionamento de aplicação de norma e entendi- mento jurisprudencial posteriores ao ato processual já praticado (qual seja, a decisão judicial de 2014): .. É evidente, contudo, que a redação dada pela Lei nº 13.874/2019 ao art. 50 do CC trouxe uma série de requisitos que antes não eram conhecidos ou aplicados pelos julgadores, e que, naturalmente, não podem servir como balizadores de decisão proferida em 17/06/2014. .. As novas regras a respeito da desconsideração da personalidade jurídica não retroagem a atos processuais anteriores à data da publicação da Lei nº 13.874/2019, devendo prevalecer os princípios constitucionais de segurança jurídica e irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CF) e o ato jurídico de desconsideração da personalidade jurídica já consolidado, que não pode agora ser revisto e revogado sob a ótica da legislação atual. O acórdão recorrido, ao buscar aplicar a redação da lei e jurisprudência vigentes em 2024, nega validade a ato jurídico perfeito e a situação jurídica já consolidada, negando manifestamente a vigência das normas federais representadas pelos arts. 5º, XXXVI, da CF, e 14 do CPC/2015. Portanto, é nítida a necessidade de reforma da decisão recorrida, eis que em completo descompasso com a legislação federal (fls. 107/110). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A leitura das razões recursais do agravo interno demonstram que a parte agravante (exequente), reitera os fundamentos apresentados em suas contrarrazões (evento 14, CONTRAZ1), cuja argumentação não é capaz de alterar a matéria já analisada e afastada de forma fundamentada na decisão agravada. Assim, conforme já explicitado na decisão recorrida, não estão presentes os requisitos estabelecidos para a desconsideração da personalidade jurídica, visto que não basta apenas o encerramento irregular da pessoa jurídica não enseja a medida. Além disso, esclareço que a decisão respeitou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é exigido dolo dos sócios ou administradores - consoante informativo 554 do STJ -, o que não verifico no presente caso. Nesse contexto, não merec e qualquer reparo a decisão recorrida que deu provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de novos elementos que permitam a modificação do entendimento anterior, razão pela qual seu desprovimento é medida impositiva. (fls. 94-95). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA