AREsp 2139331 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAV O EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por SÉRGIO PAULO GROTTI, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 654/657, e-STJ), que deu provimento ao recurso da parte adversa, JULIANE LAUDISIO E CARLOS HENRIQUE, para restabelecer a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos agravados tendo em vista o não preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 201/202, e-STJ): RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DE MICROEMPRESA - POSSIBILIDADE DE LEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUES PRÉ-DATADOS COM DATA POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 258/285, e-STJ), esses foram desacolhidos. Em suas razões recursais (fls. 315/397, e-STJ), os insurgentes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 341, 344, 489 e 1022 do Código de Processo Civil/15; 9º da Lei Complementar 123/2006 e 50 do Código Civil. Sustentaram, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões suscitadas nos aclaratórios em relação ao enfrentamento adequado da questão relativa à ausência de assinatura dos sócios nos cheques sustados; ii) apenas débitos de ordem tributário, previdenciário e trabalhista podem ser solidariamente cobrados dos sócios; iii) não há prova nos autos da existência de fraude ou má gestão. Contrarrazões às fls. 462/479, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 481/484, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 486/511, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual os insurgentes refutaram os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 630/637, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 654/657, e-STJ), este relator deu parcial provimento ao recurso da parte adversa para restabelecer a sentença que acolheu a preliminar e reconheceu a ilegitimidade passiva dos ora agravados. Opostos embargos de declaração de fls. 660/671, e-STJ, esses foram rejeitados pela decisão de fls. 719/721, e-STJ. Daí o agravo interno (fls. 679/696, e-STJ), no qual o agravante sustenta a possibilidade do direcionamento da ação em face dos sócios ora agravados, tendo em vista o encerramento das atividade da empresa. Impugnação às fls. 700/717, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAV O EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecida pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. De início, verifica-se que a irresignação do agravante se limita à questão relativa ao direcionamento da ação em face dos sócios, tendo em vista o encerramento das atividades da empresa, inexistindo insurgência em relação à violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, razão pela qual está preclusa a matéria. 2. Consoante asseverado na decisão agravada, este Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REQUISITOS INSUFICIENTES. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A presença de indícios de encerramento irregular da sociedade somada à inexistência de bens suficientes para pagamento do crédito exequendo não constitui motivo bastante para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica. 3. A pretensão de reexame das provas dos autos não é cabível na via do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.205.498/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Com efeito, no que tange à legitimidade passiva dos agravantes para suportar o ônus da demanda, a Corte local decidiu a questão levando em conta a seguinte argumentação (fls. 255/256, e-STJ): Tenho seja o caso de provimento recursal. Em verdade, para os casos de responsabilidade limitada, os sócios não respondem pelos débitos de suas empresas, essa é a máxima que se impõe. Neste modelo, as dívidas recaem sobre a pessoa jurídica e não sobre a pessoa física, assim a empresa é responsável pelos débitos. Isso acontece porque a pessoa jurídica representante da companhia é assemelhada a um ente independente, ou seja, uma figura totalmente desvinculadas dos sócios, fato que se denomina o princípio da autonomia patrimonial. Da mesma forma correta a fundamentação de que os sócios somente respondem solidariamente em casos de dívidas, trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Ocorre que nos casos em que ocorrem a prática de má administração ou de atos ilícitos é cabível a responsabilidade solidária dos sócios. Pois bem, dos autos evidencia-se que os cheques que a microempresa forneceu ao apelante, como forma de pagamento, foram dados de forma pré-datada com datas para posterior encerramento de suas atividade, o que evidencia possível ato ilícito, o que gera para o credor o direito a cobrança dos sócios. Assim, pelos fundamentos acima exposto, entendo seja o caso de se considerar a responsabilidade solidária dos sócios, apelados, em questão para eventuais cobranças da pessoa jurídica Regional Casa de Carne - Ltda-ME. Como se verifica, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, não apontou a existência de fraudes, apenas mencionou a existência de possível ato ilícito, o que não cumpre os requisitos para uma eventual desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, o acórdão recorrido não se amolda ao entendimento desta Corte segundo o qual para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (REsp 159204/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151). 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). 3. Incidência, na hipótese, dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.331.292/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Assim sendo, em razão da dissonância entre o entendimento firmado pela instância de origem e a orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal a fim de restabelecer a sentença de fls. 205/212, e-STJ, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos ora agravados. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.