AREsp 2836514 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PAVITEC DO BRASIL PAVIMENTADORA TECNICA LTDA, PAVWAY PAVIMENTACAO, CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA, EMANUEL MARQUES FERREIRA, EMIDIO MARQUES FERREIRA, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante aponta que ao acórdão recorrido não demanda reexame de fatos ou provas, mas sim a verificação de equívocos cometidos quanto aos atos e andamentos processuais. Sustenta que a questão envolve a violação dos artigos 223 e 239, § 1º do CPC, relacionados à preclusão temporal para impugnação da desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento em sede de Cumprimento de Sentença Contraminuta apresentada às fls. 809-812. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. De início, cumpre frisar que o Tribunal local realizou juízo de natureza fática para afirmar que a interposição da impugnação da desconsideração da personalidade jurídica não ocorreu no momento adequado, operando-se a preclusão. Confira-se (fls. 737-736): Na decisão que rejeitou a impugnação, o Juízo a quo reporta-se ao teor da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 50000421120028210041, no qual foi desconsiderada a personalidade jurídica da executada: .. Isto posto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada e determino a inclusão da empresa Pavway e dos sócios Emídio e Emanuel Marques Ferreira no polo passivo da execução, afastando as teses de impenhorabilidade e mantendo as restrições lançadas pelo RENAJUD. Assim, retifiquem-se o polo passivo e citem-se Pavway e os referidos sócios, observados os endereços indicados às fls. 589 e 590, para que paguem o débito em 15 dias, bem como para que tomem ciência do presente feito. .. Conforme referi, a decisão que determinou a inclusão dos sócios foi proferida em 16/09/2013 (Evento 3.15, fls. 39-43), sendo que, após tentativas frustradas de citação ( 3.15 fl. 48 e 3.16, fl. 2), os sócios compareceram espontaneamente aos autos em 21 de maio de 2015 (3.16, fl. 38 e seguintes): .. Note-se que o comparecimento espontâneo super a ausência de citação na presente hipótese, conforme previsão do art. 239, § 1º, do CPC e entendimento reitarado da Corte Superior, in v .. Ainda, oportunizada a carga dos autos em 25 de junho de 2015, com expedição de nota de expediente aos procuradores, verifica-se que os executados deixaram de manifestar seu inconformismo, porquanto não houve interposição de recurso contra a decisão que determinou a inclusão dos sócios, tampouco manifestada a irresignação naqueles autos: .. Na petição protocolada em 28/08/2015, a parte executada limitou-se ao pedido de liberação dos veículos restritos (3.16, fl 45), enquanto em exceção de pré-executividade, apresentada na mesma data, apenas defendeu que que a pretensão executiva estaria prescrita. Concomitantemente, também em 28/08/2015 foi requerida à emenda à petição da impugnação ao cumprimento de sentença nº 50002151520148210041, nesta sim manifestado o incoformismo quanto à decisão em que determinado o redirecionamento, porém cerca de dois meses após a retirada dos autos em carga - quando os executados tiveram ciência da decisão. Logo, inafastável que a questão referente a presença ou não dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica está acobertada pela preclusão. Portanto, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar a preclusão reconhecida no processo originário, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 deste STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COTEJAMENTO DE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte de origem firmou compreensão, no sentido de que ocorrida a preclusão consumativa, no que pertine a não fixação de honorários, porquanto devidamente decidida a questão, e não impugnada tempestivamente. Assim, alterar essa conclusão, nos termos em que sustentado pela parte, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.294.443/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA