AREsp 2849292 - DECISAO

AREsp 2849292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada pertence à competência do STF (art. 102, III, CF), o dispositivo invocado (art. 375 do CC) não apresentou comando normativo suficiente para amparar o recurso, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, e porque não...

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Parties
Agravante/recorrente: TIM CELULAR S.A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Dispositivo Legal (art. 375 Cc), Direito Constitucional (art. 5º, X Cc/cf)
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Dispositivo Legal (art. 375 Cc) Direito Constitucional (art. 5º, X Cc/cf)

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 5º, X, da CF
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários quando não houve atuação de advogado da parte adversa (art. 375 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada pertence à competência do STF (art. 102, III, CF), o dispositivo invocado (art. 375 do CC) não apresentou comando normativo suficiente para amparar o recurso, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.