CC 208926 - ACORDAO

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Por precedentes da Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução contra sócios quando o patrimônio não foi atingido pela recuperação; analisados os autos, não há prova de que o juízo da recuperação tenha estendido os efeitos da recuperação ao...

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Parties
Agravante: VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: MATHEUS ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Conflito De Competência, Redirecionamento De Execução
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Conflito De Competência Redirecionamento De Execução

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Parties

VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MATHEUS ALVES SANTANA

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução contra sócios de sociedade em recuperação judicial cujo patrimônio não foi alcançado pela recuperação
  2. 2 Presença ou não de conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista quanto ao mesmo patrimônio

Ratio Decidendi

Por precedentes da Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução contra sócios quando o patrimônio não foi atingido pela recuperação; analisados os autos, não há prova de que o juízo da recuperação tenha estendido os efeitos da recuperação ao patrimônio dos sócios, de modo que não há conflito de competência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do incidente.