CC 200959 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial pode ser realizada por juízo diverso do juízo recuperacional sem configurar conflito de competência à luz do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005
2. 2 Se a superveniência da decretação de falência altera atos jurídicos perfectibilizados anteriormente, quando o juízo laboral era competente para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconsideração da personalidade jurídica foi proferida enquanto pendente o pedido de recuperação judicial (antes da convolação em falência), a jurisprudência do STJ admite que juízo diverso do recuperacional possa desconsiderar a personalidade jurídica em casos de recuperação, o art. 82-A é aplicável apenas às empresas falidas, e a decretação superveniente da falência não atinge atos juridicamente perfeitos anteriormente; além disso, não houve atos constritivos que caracterizassem conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos