AREsp 2766781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica dependeria do reexame de...

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Parties
Agravante: UNIMED CLUBE DE SEGUROS; Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão/obscuridade Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão/obscuridade Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)

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Parties

UNIMED CLUBE DE SEGUROS

Agravante

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica dependeria do reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.