AREsp 2774838 - ACORDAO

AREsp 2774838 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15), e porque a interposição de apelação contra decisão interlocutória que acolheu o incidente de desconsideração da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LUCIANA VERISSIMO LOPES DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negativa De Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Recursos Cabíveis Contra Decisões Interlocutórias
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Recursos Cabíveis Contra Decisões Interlocutórias

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA VERISSIMO LOPES DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negativa De Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 adequação do recurso interposto contra decisão de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15), e porque a interposição de apelação contra decisão interlocutória que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial