AREsp 2760437 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por SERGIO MINEI, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo agravante, em face de NACARATO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e OUTROS. Acórdão (e-STJ, fls. 615/623): deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravados e julgou prejudicado o agravo interno interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Impossibilidade de acolhimento da presunção de necessidade. Pretensão rejeitada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de ocorrência de grupo econômico. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Arresto sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Proteção legal que se destina à moradia da entidade familiar do devedor. Conceito amplo de entidade familiar. Precedentes do C. STJ. Pretensão de prova testemunhal que restou indeferida. Medida necessária para a comprovação do fato e à proteção do bem jurídico tutelado. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno. Decisão monocrática (e-STJ, fls. 900/904): conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, devido à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo (e-STJ, fls. 912/924): Nas razões do presente recurso, além do resumo do processo, o agravante apresenta os seguintes argumentos: a) que os arts. 489 e 1.022, do CPC teriam sido violados, visto que haveria no acórdão do Tribunal de origem deficiência de fundamentação e omissão quanto a questão relativa à suficiência das provas que embasariam a formação de grupo econômico; b) que não incidiria a Súmula 7/STJ, pois teria sido evidenciado diversos indícios de formação de grupo econômico, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, que ensejariam a desconsideração da personalidade jurídica, bem como haveria desacerto na conclusão do Tribunal de origem pela existência de cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas; c) que teria realizado o cotejo analítico e demonstrado o dissídio jurisprudencial. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, devido à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Veja-se o que constou na decisão (e-STJ fls. 900/904): - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das provas acerca da formação de grupo econômico, destacando que deveria ser reconhecido o cerceamento de defesa para autorizar a produção da prova requerida e esclarecer as questões relativas à confusão patrimonial e ao exercício de atos de gerência entre as empresas do grupo; e da penhorabilidade do imóvel, consignando que, em princípio, seria possível o acolhimento da alegação de impenhorabilidade, mas que estaria sujeita à demonstração de residência, bem como de que a ampliação do conceito de núcleo familiar não caracterize fraude contra credores; salientando ainda que não se trataria, na hipótese, de juízo de mérito a respeito das provas apresentadas (e-STJ, fls. 619/622 e 716) de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da existência de cerceamento de defesa e da necessidade de produção da prova requerida pelo agravado, para esclarecimentos em relação à confusão patrimonial e ao exercício de atos de gerência entre as empresas do grupo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. De início, cumpre destacar que, nas razões do presente agravo interno, o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC quanto à penhorabilidade do imóvel. Nos termos do entendimento da Corte Especial deste Tribunal, por tratar-se de "capítulo" autônomo e independente, a ausência de sua impugnação apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não ensejando o não conhecimento do recurso como um todo (EREsp 1424404/SP, Corte Especial, DJe 17/11/2021). Assim, considerada a preclusão apenas da matéria não impugnada, passo à análise das demais matérias. 1. Da ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido examinou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. O Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelo agravante, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões alegadas pelo agravante, relativas às provas acerca da formação de grupo econômico, sob viés diverso do pretendido, destacando que deveria ser reconhecido o cerceamento de defesa para autorizar a produção da prova requerida e esclarecer as questões relativas à confusão patrimonial e ao exercício de atos de gerência entre as empresas do grupo; salientando ainda que a magnitude do direito tutelado autorizaria a amplitude de defesa, de modo que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de direito de defesa, de modo que, na hipótese, não se trataria de juízo de mérito a respeito das provas apresentadas (e-STJ, fls. 619/622 e 716), o que não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. Ressalte-se o que restou consignado pelo Tribunal de origem: 2. No que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, por outro lado, o recurso deve ser acolhido. Para a desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, é necessária a existência de abuso de personalidade jurídica, em prejuízo dos credores, circunstância que deve ser demonstrada pelo peticionário. Tratando-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de verdadeiro exercício de direito de ação pelo qual ampliam-se os limites da pretensão inicial do credor, sujeita-se ele às regras do ônus da prova conforme as disposições do art. 373 do CPC. No caso, apesar de o decidido no Agravo de Instrumento nº 2181263-62.2022.8.26.0000 ter autorizado o arresto cautelar por entender presentes fortes indícios de existência de grupo econômico familiar, os requeridos pleitearam pela produção de prova pericial para demonstrar a ausência de confusão patrimonial ou gestão integrada das empresas. Nesse aspecto, registra-se que para configuração de grupo econômico é necessária a demonstração de que duas ou mais sociedades empresariais atuam de forma coordenada, com objetivos comuns ou que exista uma relação de subordinação entre elas e atuem em comunhão de recursos. Nessas condições, o julgamento antecipado da lide, sem o prosseguimento da fase de instrução probatória caracterizou cerceamento de defesa em relação às alegações dos agravantes. Assim, o recurso é provido para reconhecer o cerceamento de defesa e autorizar a produção da prova requerida, notadamente para esclarecimentos em relação à confusão patrimonial e ao exercício de atos de gerência entre as empresas do grupo. (e-STJ, fls. 619/620) Não existem as irregularidades indicadas, pois o v. Acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão dos autos, sem emitir juízo de mérito a respeito das alegações de suficiência das provas para o acolhimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica ou de demonstração de que o imóvel se trata de bem de família. Aliás, a decisão impugnada anotou expressamente que a magnitude do direito tutelado autoriza a amplitude de defesa e, daí, o julgamento antecipado da lide representou cerceamento de direito de defesa às alegações da parte requerida. Não se trata, portanto, de juízo de mérito a respeito das provas apresentadas pela parte requerente. (e-STJ, fls. 716) De outro turno, alega a agravante violação do art. 489 do CPC. No entanto, como já destacado acima, a questão foi devida e suficientemente fundamentada no acórdão recorrido. Analisado o tema de forma expressa e coerente, com adequada motivação, não há se falar em negativa ou carência na prestação jurisdicional. 2. Da Súmula 7/STJ Alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acerca da existência de cerceamento de defesa e da necessidade de produção da prova requerida pelo agravado, para esclarecimentos em relação à confusão patrimonial e ao exercício de atos de gerência entre as empresas do grupo, de fato, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Cumpre ressaltar o que restou consignado pelo Tribunal de origem quanto às questões: 2. No que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, por outro lado, o recurso deve ser acolhido. Para a desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, é necessária a existência de abuso de personalidade jurídica, em prejuízo dos credores, circunstância que deve ser demonstrada pelo peticionário. Tratando-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de verdadeiro exercício de direito de ação pelo qual ampliam-se os limites da pretensão inicial do credor, sujeita-se ele às regras do ônus da prova conforme as disposições do art. 373 do CPC. No caso, apesar de o decidido no Agravo de Instrumento nº 2181263-62.2022.8.26.0000 ter autorizado o arresto cautelar por entender presentes fortes indícios de existência de grupo econômico familiar, os requeridos pleitearam pela produção de prova pericial para demonstrar a ausência de confusão patrimonial ou gestão integrada das empresas. Nesse aspecto, registra-se que para configuração de grupo econômico é necessária a demonstração de que duas ou mais sociedades empresariais atuam de forma coordenada, com objetivos comuns ou que exista uma relação de subordinação entre elas e atuem em comunhão de recursos. Nessas condições, o julgamento antecipado da lide, sem o prosseguimento da fase de instrução probatória caracterizou cerceamento de defesa em relação às alegações dos agravantes. Assim, o recurso é provido para reconhecer o cerceamento de defesa e autorizar a produção da prova requerida, notadamente para esclarecimentos em relação à confusão patrimonial e ao exercício de atos de gerência entre as empresas do grupo. (e-STJ, fls. 619/620) Não existem as irregularidades indicadas, pois o v. Acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão dos autos, sem emitir juízo de mérito a respeito das alegações de suficiência das provas para o acolhimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica ou de demonstração de que o imóvel se trata de bem de família. Aliás, a decisão impugnada anotou expressamente que a magnitude do direito tutelado autoriza a amplitude de defesa e, daí, o julgamento antecipado da lide representou cerceamento de direito de defesa às alegações da parte requerida. Não se trata, portanto, de juízo de mérito a respeito das provas apresentadas pela parte requerente. (e-STJ, fls. 716) Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa à referida Súmula. 3. Da divergência jurisprudencial Por fim, nota-se que o recurso especial, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, apenas traz jurisprudência que a agravante entende divergir do acórdão recorrido, sem, contudo, demonstrar a existência de similitude fática ou ainda, realizar o necessário cotejo analítico. Dessa forma, a falta da similitude fática e do cotejo analítico, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio. Ademais, deve ser mantida o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c", do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.