REsp 2208816 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica diante da mera inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular das atividades da empresa
2. 2 Requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
3. 3 Efeito da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais para o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria referente ao cabimento da desconsideração da personalidade jurídica diante da mera inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular de atividades foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.210) e, por economia processual e observância das normas sobre recursos repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, conforme o resultado, negue seguimento ao recurso especial ou promova novo exame da matéria no órgão prolator do acórdão recorrido.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo e posterior conformação ou novo exame pelo Tribunal de origem

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema.
• Determino que, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da tese firmada sobre o tema repetitivo, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.