AREsp 2130464 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque não demonstrada a ofensa aos dispositivos legais invocados, tampouco o dissídio jurisprudencial, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 958-960). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 858): AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS DIVERSAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO NOME DOS PATRONOS EM DECISÃO - QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTES DESTA INSURGÊNCIA - DESLINDE DO PRIMEIRO RECURSO QUE NÃO APRECIOU A QUESTÃO IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - SEMELHANÇA DE TÍTULOS EMPRESARIAIS, IDENTIDADE DE OBJETOS SOCIAIS, ENDEREÇO E QUADRO SOCIETÁRIO EXECUTADA QUE APRESENTA EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO CLIENTES EMPRESAS QUE APONTAM RELACIONAMENTO UNICAMENTE COM A EMPRESA AGRAVANTE - DEVEDORA ORIGINÁRIA, QUE EMBORA PERMANEÇA EM ATIVIDADE, NÃO DETÉM PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE REFUTE OS INDÍCIOS LISTADOS - CONFUSÃO COM INTUITO DE FRUSTRAR CREDORES CONFIGURADA MEDIANTE BLINDAGEM DE FATURAMENTO RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Nas razões do recurso especial (fls. 871-914), interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta violação do art. 10 do CPC/2015, alegando que houve supressão de instância ao se analisar a tese de cerceamento de defesa, acarretando decisão surpresa. Indica violação do art. 489, § 1º, I e IV, do CPC/2015, aduzindo que o acórdão recorrido teria se baseado em premissas falsas para concluir que seria caso de desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que a decisão recorrida não foi adequadamente fundamentada, por meio da expressa indicação dos supostos atos ilícitos praticados. Suscita contrariedade ao art. 50, §§ 1º, 2º, II, 3º, 4º e 5º, do CC/2002, argumentando que "imputa-se indevidamente uma responsabilidade para os Agravantes, sem contudo, haver qualquer caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial das partes, conforme exigido pela legislação" (fl. 888). Indica ofensa ao art. 1.052 do CC/2002, defendendo que o patrimônio do sócio não pode ser atingido pela execução, principalmente porque não tinha poder de administração. Alega que "não há que se falar em Grupo Econômico, e muito menos envolver a Sra. Débora, ex-esposa de Valdiney desde out/97 (24 anos atrás), que quando entrou na sociedade na Agencia VM2 apenas como sócia-quotista em 23/08/17, e sai da Sociedade em 2019, sem qualquer poder de administração, a situação da 5aSec junto á VM2 Tecnologia era de 2009, são 8 anos após)" (fl. 901). Aponta dissídio jurisprudencial, invocando julgado no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização patrimonial da pessoa física exige a demonstração do abuso da personalidade jurídica à luz da teoria maior. No agravo (fls. 963-969), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 998-1005). É o relatório. Decido. O conteúdo jurídico art. 10 do CPC/2015 não foi objeto de análise pela Corte estadual. Dessa forma, inviável a análise em recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento. Incide a Súmula n. 211 do STJ. Ausente a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, com a indicação clara e precisa dos argumentos pelos quais concluiu que era caso de confirmar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Confira-se o seguinte excerto (fls. 866-869) Ao interessante, evidente a semelhança entre as razões sociais das empresas, VM2 Tecnologia e Design Eirelli e Agência VM2 Interatividade Digital Ltda, cuja abreviatura (VM2) envolve indisfarçável relação à primeira letra dos nomes de seus representantes legais principais, quais sejam, o Sr. Valdiney Victor Vicossi e seu filho Murilo Cicaroni Vicossi. Em que pese os patronos defendam em grau recursal que as empresas possuam atividade complementar, quando protocolizada defesa afirmaram concorrência, o que representa atuação no mesmo nicho. Nesse sentido: "Algumas agências podem ser especialistas em mais de um serviço ou até mesmo oferecem todos eles, são as chamadas Agências Full Service ou Agencias Digitais Completas, essas vem sofrendo muito com o mercado das Agencias Especializadas, em um ou mais segmentos listados acima, pois a grande maioria do mercado hoje procura contratar serviços especializados, quase uma comparação simples entre clínicos gerais e clínicos especializados. (..) As duas empresas tem atividades complementares chegando a ser concorrentes, pois a VM2 se diz Full Service, que por constatação de mercado e estudo anexo, são empresas que tem forte queda de faturamento, o que traduz a realidade da VM2. Já as empresas especializadas em internet, tem mais chance de se manter ou até mesmo crescer, daí novamente a opção do Sr. Valdiney em 2017 assumir a Agencia VM2, por já estar no mesmo co-working e ser uma empresa especializada, mais aceita pelo mercado para essa finalidade" (fls. 395/396). Cotejo da informação sobre os serviços prestados constante do website da executada (fls. 468) com os contratos juntados pelas empresas indicadas como clientes da devedora após expedição de ofício, e que afirmaram possuir relação com a Agência VM2 Interatividade Digital Ltda, corroboram que as empresas atuam fornecendo os mesmos serviços, como apontado no pronunciamento que se pretende alterar. Assim, ambas empresas, devedora originária e a agravante, possuem mesmo objeto social, dedicadas a criação de sistema web e gerenciamento de mídias sociais, bem como compartilham mesmo endereço, e possuem o mesmo quadro societário, envolvendo o grupo o núcleo familiar do Sr. Valdiney Victor Vicossi, composto pelo patriarca, sua ex-esposa, Debora Cicaroni Vicossi e o filho advindo desta união, Murilo Cicaroni Vicossi (cf. fls. 511/517), bem como terceira empresa, dirigida pela matriarca. Tornando irrefutável a existência de grupo econômico entre a devedora e agravante está o fato de que as empresas indicadas no site da executada (fls. 835/836), quando oficiadas afirmaram possuir relação unicamente com a agravante Agência VM2 Interatividade Digital Ltda (fls. 64, 137, 270), sendo emblemática a resposta da BIC a fls. 617, corroborando o que fora intuído pelo administrador e reconhecido na decisão impugnada. Ora, que maior patrimônio empresas que atuam na criação de sistemas web e gerenciamento de mídias sociais podem ter senão seus clientes. Logo, conquanto os inconformados sustentem ausência de elementos a impedir reconhecimento de desconsideração da personalidade jurídica, não se preocuparam em jungir indícios idôneos e que infirmassem enquadramento no conceito de desvio de finalidade, consoante prescreve o § 1º do art. 50 do diploma material, bem como no de confusão patrimonial, verbis: (..) O contexto permite que se conclua que integralmente acertada a conclusão a que chegou a i. Juíza de primeira instância de que a separação das personalidades das empresas é realizada com o intento de blindagem do faturamento a fim de frustrar eventuais credores. Em relação aos sócios, embora não jungidos indícios diretos pela agravada de que o patrimônio esteja sendo desfalcado para os sócios, ante a generalidade dos lançamentos na conta bancária da empresa agravante, que não permitem identificar com necessária clareza a que se referem maior parte das transações (v.g., "SISPAG SALÁRIOS" E "SISPAG FORNECEDORES", cf. fls. 627/703), remanescem os sócios integrados ao polo passivo da execução. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, para afastar a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria análise de matéria probatória, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em relação aos sócios, as instâncias de origem concluíram que foi demonstrada a confusão patrimonial. O enunciado referido também impede o conhecimento do especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA