AREsp 2845856 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BOREX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR HIPOTÉTICA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO RESTANDO COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE HOUVE O ABUSO PERPETRADO PELOS SÓCIOS, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E DE SEUS SÓCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA (fl. 315). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 50 do CC, no que concerne à configuração da desconsideração da personalidade jurídica, em razão da intenção dos sócios de desviar a finalidade da pessoa jurídica e prejudicar seus credores, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, com a deliberação social quanto à dissolução da sociedade, era o caso de liquidação e pagamento de todos os débitos da sociedade, nos termos do art. 1.036 e 1.037 do Código Civil, o que não foi realizado, extinguindo-se a sociedade sem que cumpridas as obrigações pendentes, o que comprova a intenção dos sócios em desviar a finalidade da pessoa jurídica e prejudicar seus credores.

É indubitável que os sócios da recorrida estão desvirtuando o instituto da pessoa jurídica, pois a utilizam com o único fim de se isentarem da responsabilidade pelo pagamento da obrigação constituída pelo próprio poder judiciário. .. Sabe-se que a autonomia patrimonial se destina a estimular empreendimentos e, sobretudo, assegurar o desenvolvimento econômico e social. Contudo, sua utilização não deve acobertar práticas ilícitas para obstar o adimplemento de obrigações. Nessas situações, faz-se necessário a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que seus credores não tenham seus interesses lesionados. Portanto, resta demonstrada a violação ao art. 50 do Código Civil, tendo em vista que os sócios estão se valendo da pessoa jurídica para pactuar negócios jurídicos e não adimplir com seus credores (fls. 367/369). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No tocante ao mérito recursal, pretende a agravante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada, verifica-se que não assiste razão à agravante. O artigo 50 do Código Civil, ao dispor sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevê: .. Como se vê, o legislador estabeleceu dois requisitos para a descaracterização da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Desta feita, para que tal dispositivo seja aplicado, mister se faz a efetiva e robusta comprovação da ocorrência do desvio de finalidade, perpetrado por um dos sócios da empresa, ou da confusão de patrimônios. .. Assim, restou consagrado o entendimento da excepcionalidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que deve ser concedida, para aquele caso específico, diante de provas robustas de ocorrência das hipóteses legais que o autorizam e, não somente, com base em indícios. .. No caso em exame, é de ver que não vieram a estes autos prova pujante no sentido de que a parte ré agiu com abuso da personalidade jurídica, que permita a aplicação do instituto. Destarte, ao postular a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apelada, cumpre ao exequente comprovar que houve desvio da finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da empresa e de seu sócio, nos termos do artigo 50, do Código Civil, para o deferimento de tal instituto, contudo, no caso dos autos, de tal ônus, a parte não se desincumbiu. .. Na realidade a origem da discussão jurídica aqui em debate versa sobre inadimplemento de título de crédito por pessoa jurídica, sem, contudo, demonstrar a parte autora que está ocorrendo confusão patrimonial entre pessoa física do sócio e a pessoa jurídica por ele administrada. E como bem salientado na sentença, eventual dissolução irregular da sociedade empresária, sem a baixa no Registro Público de Empresas Mercantis, ou perante a Receita Federal, não é suficiente para se concluir que houve abuso de personalidade, com o intuito de lesar credores da pessoa jurídica. Destarte, não havendo nos autos comprovação de qualquer das hipóteses elencadas no artigo. 50 do Código Civil, não há que se desconsiderar a personalidade jurídica do agravado, devendo, por isso, ser mantida a decisão (fls. 319/322). Transcreva-se, ainda, os seguintes excertos extraídos do julgamento dos embargos de declaração, in verbis: Ora, a questão restou enfrentada, já que eventual dissolução irregular da sociedade empresária, sem a baixa no Registro Público de Empresas Mercantis, ou perante a Receita Federal, não é suficiente para se concluir que houve abuso de personalidade, com o intuito de lesar credores da pessoa jurídica. Extrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade. Os dirigentes da empresa embargada realizaram as devidas baixas junto aos órgãos fiscalizadores, notadamente a Junta Comercial do Estado e Minas Gerais e a Receita Federal, onde os procedimentos de baixa foram executados. Ademais, a ciência da parte embargante poderia ocorrer com uma simples busca aos órgãos competentes sobre as baixas realizadas (fl. 352). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; A gInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA