AREsp 2325885 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" , da Constituição, interposto contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, e reconheceu a existência de sucessão empresarial entre a Paulicoop e a agravante - Irresignação - Não acolhimento - Incidência do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Grupo econômico configurado - Comprovação de que a agravante participava das vendas das unidades, e da publicidade que era realizada Insolvência configurada - Gratuidade da justiça em favor da agravada mantida - Recurso desprovido." (fl. 206) Nas razões do apelo nobre, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, aos arts. 2º, 3º, 12, 14, 18 e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e aos arts. 50 e 1.146 do Código Civil de 2002, argumenta, em resumo, que o v. acórdão recorrido se baseou na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sem comprovar a insolvência da devedora originária, a Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri e Paulicoop. Sustenta, por outro la do, que não há vínculo jurídico ou contratual com a recorrida, Cleusa Aparecida da Cruz, e que não participou do negócio que originou a lide. A empresa afirma que não há formação de grupo econômico ou sucessão empresarial que justifique sua inclusão no polo passivo. Contrarrazões às fls. 300-303. O recurso especial foi inadmitido, motivando a interposição do agravo. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário destacar que não se cogita ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido decidiu integralmente a lide declinando, de forma expressa e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir. Na verdade, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nesse sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.621.374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe de 25/06/2020; AgInt no AREsp 1.595.385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.598.925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe de 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.812.571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 16/03/2020. O eg. TJSP, ao permitir a desconsideração da personalidade jurídica sem discutir a existência de abuso da personalidade jurídica, na espécie, está em conformidade com o entendimento do STJ, ante a existência de relação consumerista. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMARISTA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. SOCIEDADE ANÔNIMA. CABIMENTO. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SOERGUIMENTO. CONSTRIÇÃO CONTRA TERCEIROS DIVERSOS DA RECUPERANDA. VIABILIDADE. 1. O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 28, § 5º, do CDC permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. 2. Por seu turno, o tipo societário das sociedades anônimas não é obstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, §5º, do CDC, conforme destacado em outros julgados no STJ que ostentam idêntica parte que ora recorre nos presentes autos: REsp n. 2.055.518/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/8/2022. 3. Concluindo a origem que seria o caso de reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dos recorrentes, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. O deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos constritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento, conforme precedentes desta corte, o que demonstra que o entendimento de origem novamente se alinha à jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.715/DF, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Se, pois, as empresas originariamente executadas formam grupo econômico com as ora recorrentes e não possuem patrimônio para adimplir o crédito exequendo, pode o magistrado, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, proceder à desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilização das demais pessoas que integram o grupo empresarial. Assim, ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Por fim, anota-se que, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, esta Corte não pode reexaminar as provas a fim de investigar novamente a natureza do vínculo entre as construtoras originariamente executadas e a ora recorrente. É inviável, portanto, reformar o acórdão de 2º grau, na partem em que atesta a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA