REsp 2057996 - DECISAO
A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.209, configurando-se a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do art.34, XXIV c/c art.256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts.1.039 a 1.041 do...
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- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Devedora Originária: UBJ; Ora Agravante: BJ COMERCIAL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Questão Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.209); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
- Outcome
- Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, nos termos indicados.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Execução Fiscal, Responsabilização Tributária Solidária, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
UBJ
Devedora Originária
BJ COMERCIAL S/A
Ora Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Questão Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema 1.209); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Legal Issues
- 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n.6.830/1980)
- 2 Efeito do reconhecimento de fatos incontroversos na necessidade de instauração do incidente e na fase instrutória (art.356 do CPC)
- 3 Devolução e suspensão dos autos em razão da afetação de matéria a recursos repetitivos (Regimento Interno do STJ e arts.1.039-1.041 do CPC)
Ratio Decidendi
A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.209, configurando-se a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do art.34, XXIV c/c art.256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts.1.039 a 1.041 do CPC; determinou-se, assim, a devolução com baixa nesta Corte para que o Tribunal de origem proceda conforme o art.1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.
Court Disposition
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, nos termos indicados.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
- Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO às fls. 1.017/1.020. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma (fl. 1.072): Ora, Doutos Ministros, se as duas partes litigantes reconhecem a existência do fato de que as empresas do GRUPO BOM JESUS se relacionam em unicidade de propósitos empresariais, constituindo um grande grupo de fato, fica evidente que este fato alcançou a qualidade de fato incontroverso, para o qual, inclusive, é dispensada a fase instrutória do processo quando ela estiver presente no rito processual, inciso I do art. 356 do nCPC. O reconhecimento de tal fato incontroverso é de extrema relevância no caso concreto pois reforça, no caso, a tese defendida pela União que justifica a desnecessidade de instauração do IDPJ para responsabilização tributária, de natureza solidária, da devedora originária - UBJ - com a ora agravante, BJ COMERCIAL S/A, ao mesmo tempo em que demonstra o interesse comum de que trata o art. 124 do CTN. O recurso foi admitido na origem (fl. 1.081). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.209), e foi assim delimitada: "(in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980" (2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE, relator Ministro Francisco Falcão ). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA