REsp 2180440 - ACORDAO

REsp 2180440 - ACORDAO

Por força do entendimento pacificado pela Corte Especial no REsp 2.072.206/SP de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que afasta a inclusão do sócio no polo passivo autoriza a fixação de honorários, o acórdão do Tribunal de origem que negou tal possibilidade diverge da...

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Parties
Recorrente: AUTO MECANICA LANA LTDA; Recorrente: MARCOS AURELIO LANA; Recorrida: COREMMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido Pela 3ª Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial
PROCESSUAL CIVIL Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial

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Parties

AUTO MECANICA LANA LTDA

Recorrente

MARCOS AURELIO LANA

Recorrente

COREMMA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido Pela 3ª Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Consequências da não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide quanto à sucumbência

Ratio Decidendi

Por força do entendimento pacificado pela Corte Especial no REsp 2.072.206/SP de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que afasta a inclusão do sócio no polo passivo autoriza a fixação de honorários, o acórdão do Tribunal de origem que negou tal possibilidade diverge da jurisprudência dominante do STJ e deve ser reformado, com remessa para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento do agravo de instrumento interposto, à luz da citada jurisprudência do STJ.