AREsp 2724824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em complemento ao julgado recorrido, proceder à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a natureza incidental do procedimento de...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO ANDRADE DE OLIVEIRA; Agravante: RENATO STEPONOVICIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente Processual, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente Processual Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

MARCOS ANTÔNIO ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

RENATO STEPONOVICIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto ao prequestionamento
  3. 3 Dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedente do STJ (REsp 2.072.206/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em complemento ao julgado recorrido, proceder à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a natureza incidental do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica e o cabimento de honorários na hipótese de rejeição do incidente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em complemento ao julgado recorrido, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, como entender de direito.
  • Publique-se.