AREsp 2831216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto à desconsideração da personalidade jurídica, a revisão das premissas fático-probatórias adotadas pelo acórdão estadual esbarra na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do apelo, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ter a tese sido afastada no exame pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Alexandre Georges Pantazis; Agravante: Basile George Pantazis; Requerente Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Requerida No Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica: WBC8 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Sobre Agravo Interno Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Alexandre Georges Pantazis

Agravante

Basile George Pantazis

Agravante

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Requerente Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

WBC8 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

Requerida No Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão Sobre Agravo Interno Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à verificação dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial quando tese foi afastada no exame pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto à desconsideração da personalidade jurídica, a revisão das premissas fático-probatórias adotadas pelo acórdão estadual esbarra na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do apelo, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ter a tese sido afastada no exame pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno