AREsp 2870555 - DECISAO

AREsp 2870555 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015; não há prova de insolvência ou incapacidade financeira da pessoa jurídica contratada que justifique a desconsideração da personalidade jurídica na fase inicial, de modo que o exame contrário demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e que, conforme entendimento dominante da Corte Especial, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados dos vencedores no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em face disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo as decisões atacadas.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO FERREIRA TRAVASSOS HELOU; Agravado/recorrido: MARIA EMÍLIA CARNEIRO DE MENDONÇA BARCELLOS VIDAL; Agravado/recorrido: DIOGO PIRES; Agravado/recorrido: THEO PIRES; Agravado/recorrido: AGIO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.; Agravado/recorrido: AGIO DECORAÇÕES LTDA; Agravado/recorrido: AGIO DESIGN VIDROS E ESQUADRIAS METALICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Teoria Menor Da Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Teoria Menor Da Desconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO FERREIRA TRAVASSOS HELOU

Agravante/recorrente

MARIA EMÍLIA CARNEIRO DE MENDONÇA BARCELLOS VIDAL

Agravado/recorrido

DIOGO PIRES

Agravado/recorrido

THEO PIRES

Agravado/recorrido

AGIO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Agravado/recorrido

AGIO DECORAÇÕES LTDA

Agravado/recorrido

AGIO DESIGN VIDROS E ESQUADRIAS METALICAS LTDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia elementos suficientes para deferir a desconsideração da personalidade jurídica na fase inicial do processo
  3. 3 Se é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015; não há prova de insolvência ou incapacidade financeira da pessoa jurídica contratada que justifique a desconsideração da personalidade jurídica na fase inicial, de modo que o exame contrário demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e que, conforme entendimento dominante da Corte Especial, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados dos vencedores no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em face disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo as decisões atacadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se