AREsp 2867313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de fato novo apto a infirmar a coisa julgada sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Executada: DATA HOLDING SERVIÇOS DE INFORMÁTICA; Sócio: ABRAAO SILVA GUIMARAES; Sócio: GILSON SANTOS SILVA; Sócio: MARIA JUSSARA SANTOS; Sócio: JORGE SANTOS MOURA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Fraude À Execução, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Fraude À Execução Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

DATA HOLDING SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

Executada

ABRAAO SILVA GUIMARAES

Sócio

GILSON SANTOS SILVA

Sócio

MARIA JUSSARA SANTOS

Sócio

JORGE SANTOS MOURA JUNIOR

Sócio

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Existência ou não de fato novo apto a infirmar coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de fato novo apto a infirmar a coisa julgada sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.