AREsp 1718881 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões trazidas, a revisão da decisão que manteve a desconsideração inversa implicaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, a impugnação não alcançou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da...

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Parties
Agravante: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta; Exequente: União Federal; Coexecutado: Arapuan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Multa Do TCU, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Multa Do TCU Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta

Agravante

União Federal

Exequente

Arapuan

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica
  3. 3 Se a alegação de julgamento extra petita era apta a infirmar o acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões trazidas, a revisão da decisão que manteve a desconsideração inversa implicaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, a impugnação não alcançou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e a matéria relativa à extinção da punibilidade foi decidida com fundamento constitucional, insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido