AREsp 2840629 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
3. 3 interpretação do art. 85 do CPC/2015 quanto às hipóteses de condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência do indeferimento do pedido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o retorno dos autos à Corte local para quantificação da verba; manteve-se, entretanto, a conclusão de que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e parcial provimento ao recurso especial.

Orders

• Reconhece-se a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.
• Determina-se o retorno dos autos à Corte local para que promova a quantificação da verba honorária.