AREsp 2881756 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo necessário demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: LBS LAW AND BUSINESS SCHOOL EDUCACAO CONTINUADA LTDA.; Agravante: THIAGO LUCANO DANTAS; Agravado: TIAGO CERQUEIRA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LBS LAW AND BUSINESS SCHOOL EDUCACAO CONTINUADA LTDA.

Agravante

THIAGO LUCANO DANTAS

Agravante

TIAGO CERQUEIRA SANTOS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 se a parte agravante demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7
  3. 3 manutenção da inclusão dos sócios por aplicação do art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo necessário demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC