AREsp 2883088 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a dissolução irregular, a declaração de inaptidão perante a Receita Federal e a inexistência de bens penhoráveis são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
2. 2 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ (cotejo analítico, transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial: o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e demonstração da similitude fática e jurídica), de modo que não se verificou divergência a justificar o conhecimento do recurso especial; portanto manteve-se a não admissão do recurso quanto ao tema da desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.