CC 210673 - DECISAO

CC 210673 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo - RS para prosseguir com a execução trabalhista e para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não estabelece competência exclusiva do juízo universal, e o incidente, nos autos trabalhistas, pode ser processado pelo juízo trabalhista quando não houver constrição do acervo patrimonial da massa falida; questões relativas ao patrimônio da falida devem ser submetidas ao juízo universal.

Parties
Exequente: RISÂNGELA GRISON; Executada: MASSA FALIDA DE HASS SA INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - RS para a execução trabalhista e para a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo submeter ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO - RS as...
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Princípio Da Universalidade Do Juízo Da Falência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Competência Jurisdicional Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 Princípio Da Universalidade Do Juízo Da Falência

Case Brief

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Parties

RISÂNGELA GRISON

Exequente

MASSA FALIDA DE HASS SA INDUSTRIA E COMERCIO

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução trabalhista contra massa falida?
  2. 2 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo universal para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo - RS para prosseguir com a execução trabalhista e para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não estabelece competência exclusiva do juízo universal, e o incidente, nos autos trabalhistas, pode ser processado pelo juízo trabalhista quando não houver constrição do acervo patrimonial da massa falida; questões relativas ao patrimônio da falida devem ser submetidas ao juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - RS para a execução trabalhista e para a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo submeter ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO - RS as...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.