AREsp 2872995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a improcedência do incidente de desconsideração por ausência de prova cabal, matéria que demandaria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RENTV S A LOCADORA DE TELEVISORES; Executada: RIO"S NICE HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

RENTV S A LOCADORA DE TELEVISORES

Recorrente

RIO"S NICE HOTEL LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 prova do desvio de finalidade e da confusão patrimonial
  3. 3 necessidade de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a improcedência do incidente de desconsideração por ausência de prova cabal, matéria que demandaria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.