AREsp 2866203 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação que não prospera. Para a desconsideração da personalidade jurídica, não basta a dificuldade do exequente em satisfazer seu crédito, nem mesmo o encerramento das atividades da empresa, ainda que irregular, considerando-se que, na dicção do art. 50, do Código Civil, a medida demanda prova consistente do abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não demonstrado no caso em exame. Recurso ao qual se nega provimento. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 50 do CC, no que concerne à necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o abuso da personalidade jurídica com o encerramento irregular das atividades e a empresa oculta bens com o objetivo de esquivar-se dos efeitos da execução, trazendo a seguinte argumentação: Vale destacar que foram frustradas as tentativas de execução e localização de bens em nome da Executada TRANSGAL LOCADORA LTDA., havendo claro indício de ocultação patrimonial. Não obstante, sequer foram localizados os veículos adquiridos junto à GMB, objetos da ação de cobrança, via pesquisa RENAJUD, conforme restará demonstrado linhas abaixo. Os autos demonstram que a empresa foi formada por familiares, e existe indício de que a empresa oculta bens com o objetivo de esquivar-se dos efeitos da execução, causando no mínimo estranheza a execução frustrada em face de uma empresa que segue ativa junto à RFB: .. Portanto, destacam-se as irregularidades apresentadas, as quais evidenciam claramente o encerramento irregular das atividades da empresa Executada, sem deixar bens passíveis de penhora. Temos assim que, a dissolução irregular no presente caso ocorreu justamente para impossibilitar que seus credores consigam receber os seus créditos, se aproveitando da autonomia da pessoa jurídica para de forma irregular encerrar a empresa tornando-a sem atividade simplesmente, se valendo, a princípio, do escudo da pessoa jurídica para que as suas dívidas não sejam diretamente cobradas de seus sócios. No caso em tela, conforme restou amplamente demonstrado, faz-se imprescindível a desconsideração da personalidade jurídica dos Recorridos, vez que houve flagrante desvio de sua finalidade, com a prática de atos ilícitos com claro intuito de frustrar os interesses de seus credores. Ocorreu tentativa de penhora de valores em contas bancárias, que restou infrutífera. Foi, ainda, expedido ofício RENAJUD, a fim de localizar veículos, sendo que sequer os automóveis adquiridos da Recorrente foram localizados, sendo localizado apenas UM veículo VW/GOL, ano 2015, com restrição. .. Ora, i. Ministros, como pode UMA EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS não possuir uma frota de veículos Diante disso, outra conclusão não é possível, se não a de que a empresa TRANSGAL foi irregularmente encerrada para fraudar seus credores, caracterizando o abuso da personalidade jurídica empregada no artigo 50 do Código Civil, configurando sem dúvida o "abuso de direito", o qual se desvia do princípio da boa-fé objetiva que se impõe as partes de todo negócio jurídico. Assim, o encerramento irregular das atividades e a inexistência de reserva patrimonial suficiente à satisfação do crédito são requisitos cumulativos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. .. Em razão de todo o exposto, cristalino que não pode mais a empresa executada se revestir da personalidade jurídica, sob a estrita finalidade de tornar inalcançável a entidade dos seus sócios, mesmo estando evidentemente inativa, conforme se denota pelos documentos que constam nos autos. Restando evidente o irregular encerramento da sociedade, é fundamental a desconsideração da personalidade jurídica para que os credores alcancem o patrimônio dos sócios, impedindo assim que a Recorrente fique impossibilitada de receber o seu crédito, considerando ainda, que a dívida já perdura por quase 10 anos, desde a data da venda, e a execução possui cerca de 5 anos, desde o início do cumprimento de sentença, em virtude de seus sócios se valerem da pessoa jurídica como um escudo para não responderem por suas obrigações (fls. 448/460). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, decidiu o acórdão recorrido: Ao credor que, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica, argua abuso da personalidade jurídica ou confusão entre o patrimônio da sociedade e aquele de seus sócios, deverá demonstrar a presença de todos os requisitos necessários à excepcional providência. Acontece que, no caso em tela, não restou comprovada a propalada confusão patrimonial, tampouco o alegado desvio da finalidade societária. Como bem asseverou a i. magistrada de piso: Da análise da petição inicial é possível extrair que o pleito do requerente tem como fundamento única e exclusivamente o fato de que não logrou êxito em localizar bens da executada TRANSGAL LOCADORA LTDA Com efeito, o encerramento irregular ou a ausência de atividades empresariais não é o bastante para que se presuma o abuso da personalidade jurídica da sociedade devedora, para o que é indispensável a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o que não se demonstrou nos autos. Por certo, dada a gravidade da medida postulada, a eventual dificuldade de satisfação do crédito não é motivo suficiente para justificar seu deferimento, conforme julgamentos dessa Colenda Câmara: .. Em resumo, considerando-se que o pedido de desconsideração da pessoa jurídica foi formulado com esteio unicamente na ausência de bens e no encerramento irregular da devedora, é o caso de manter- se a decisão agravada, que deu adequada solução à lide (fls. 442/444. Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada diante do ó bice da Súmula nº 7/STJ." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.677.200/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA