AREsp 2758760 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por NSX ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado por incidência da Súmula nº 182/STJ. Nas razões do presente inconformismo, alega que impugnou especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pretende, pois, a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão ora recorrida (e-STJ, fls. 116/117) e passo a novo exame do recurso interposto. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. NSX ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. apontou violação dos arts. 44, 966 e 967 do CC e 139, inciso II, 789, 797 e 1.022, I, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de (1) contradição no julgado recorrido e (2) possibilidade de penhora dos bens da recorrida ou desconsideração de sua personalidade. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Não incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ausente relação de consumo (art. 28 do CDC). Inteligência dos arts. 133, § 1º e 134, § 4º, ambos do CPC e do art. 50 do CC. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. Única tentativa de constrição patrimonial que restou infrutífera. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos declaratórios foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: Embargos de declaração. Recurso interposto contra v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados. (1) Da contradição apontada NSX ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. apontou contradição no julgado recorrido sem, contudo, indicar de que forma se deu tal contradição, em evidente alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal. Nestes casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Não se conhece, portanto, a violação ao art. 1.022, do NCPC (2) Da desconsideração da personalidade jurídica NSX ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. sustentou a possibilidade de penhora dos bens da recorrida ou desconsideração de sua personalidade, no presente caso. Porém, encontra-se consignado no acórdão recorrido que: (..) apesar de infrutífera a pesquisa pelo sistema RenaJud, houve apenas uma tentativa de construção patrimonial da executada e a ausência de valores em contas bancárias em nome dela não induz, automaticamente, abuso da personalidade jurídica. Assim, configura-se mesmo prematura a inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença, sem que antes sejam pesquisados bens em nome da devedora (e-STJ Fl.33). Analisando as alegações da recorrente e os fundamentos acima transcritos, extraídos do acórdão recorrido, conclui-se que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada, nesta sede, conforme o teor da Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi d ada pela Emenda n.º 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ANALOGIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.