AREsp 2724385 - DECISAO

AREsp 2724385 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão aplicou corretamente o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e não pode...

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Parties
Embargante: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Monocrática (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial, Art. 50 Do Cc/2002
Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial Art. 50 Do Cc/2002

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Parties

CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Monocrática (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 50 do Código Civil/2002 (desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão aplicou corretamente o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e não pode ser fundada apenas na dificuldade de localização de bens ou no encerramento da pessoa jurídica; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.