AREsp 2869198 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO. REQUERENTE. RESPONSABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Os honorários periciais devem ser pagos pela parte que requereu a produção da prova. Precedente. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALTERNATIVE - ASSETS I RESPONSABILIDADE LIMITADA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que acatou a estimativa e arbitrou os honorários periciais em R$ 36.000,00, determinando ao requerente, a comprovação do depósito no prazo de dez dias, ressaltando que a prova pericial já foi dada como necessária em decisão anterior e deve ser produzida - IRRESIGNAÇÃO do requerente (exequente) - Pretensão de reconhecimento da desnecessidade de produção de prova pericial, alegando que os requisitos do Art. 50 do CC estão preenchidos - Pedido alternativo para que os honorários periciais sejam rateados igualmente, autorizando-se o pagamento de 50% no início dos trabalhos e o restante ao término - DESCABIMENTO - Prudente arbítrio do magistrado, que ao fixar os honorários periciais, sopesou a complexidade envolvida, a natureza, a especialidade e a dificuldade do trabalho a ser efetivamente realizado pelo experto - Decisão saneadora anterior, que atribuiu ao requerente (exequente) o custeio da prova pericial, que não foi objeto de recurso oportuno - PRECLUSÃO consumada - Prova pericial imprescindível para apurar a alegada confusão patrimonial a partir de registros contábeis referentes à receita e aos ativos das requeridas e ao que é feito deles - Considerando o interesse do requerente na comprovação de suas alegações, o ônus processual de adiantamento do custeio da prova sobre ele recai - Inteligência do Art. 95, caput do CPC - Prosseguimento do feito com o depósito dos honorários periciais, que é de rigor - Demais questões suscitadas que sequer foram tratadas na decisão agravada - Inovação Recursal inadmitida no ordenamento jurídico pátrio, sob pena de violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição - Fica revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 648). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão quanto à confusão patrimonial operada entre as empresas, o que tornaria desnecessária a produção de prova pericial contábil; (ii) art. 50, §§ 1º e 2º do Código Civil, por defender que os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica foram preenchidos, não havendo necessidade de prova pericial técnica; e (iii) arts. 95 e 465, § 4º, do CPC, por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos honorários periciais e por não permitir o rateio dos honorários periciais, os quais foram determinados de ofício pelo Juízo. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO. REQUERENTE. RESPONSABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Os honorários periciais devem ser pagos pela parte que requereu a produção da prova. Precedente. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Colegiado local motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se nos seguintes termos: "(..) O entrelaçamento das sociedades e o cumprimento de obrigações de umas por outras sem aparente justificativa são mesmo indiciários de confusão patrimonial. As circunstâncias não bastam, porém, para a desconsideração da personalidade jurídica, a exigir a verificação de reiteração de fatos como aqueles dois únicos demonstrados ou de outros que efetivamente evidenciem a suposta inobservância da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas (art. 50, §2º do Código Civil). Para tanto, não é suficiente a quebra de sigilo bancário postulada pelo requerente, pois a movimentação financeira das requeridas, ainda que viesse a revelar transferência de recursos para os executados, não esclareceria o motivo daquilo e não seria capaz de certificar a conjeturada imisção de patrimônios. E sem contar que isso pode ocorrer de outras formas, que não envolvam atividade bancária. A solução da controvérsia requer prova pericial, única realmente hábil a apurar a alegada confusão patrimonial a partir de registros contábeis referentes à receita e aos ativos das requeridas e ao que é feito deles. Considerando o interesse do requerente na comprovação de sua alegação e o ônus processual que sobre ele recai, determino a produção de prova contábil a seu encargo" (e-STJ fl. 651). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). No que diz respeito à necessidade de perícia, as conclusões do Tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "(..) A questão de fato controvertida cinge-se na necessidade de apurar se o entrelaçamento das sociedades e o cumprimento de obrigações de umas por outras sem aparente justificativa são mesmo indiciários de confusão patrimonial, não sendo suficiente a quebra de sigilo bancário postulada pelo requerente. E a prova pericial contábil, mostrou-se relevante e imprescindível para dirimir com rigor técnico, as divergências apontadas pelas partes. Como destacado, a solução da controvérsia requer prova pericial, única realmente hábil a apurar a alegada confusão patrimonial a partir de registros contábeis referentes à receita e aos ativos das requeridas e ao que é feito deles. Ademais, considerando o interesse do requerente na comprovação de sua alegação e o ônus processual que sobre ele recai, foi determinada a produção de prova contábil a seu encargo, conforme decisão saneadora contra a qual não se insurgiu no momento oportuno" (e-STJ fl. 653). Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. No caso, a Corte Estadual concluiu não ser possível a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, antes da realização de perícia contábil, em respeito ao devido processo legal, objetivando apurar a presença efetiva de aparente confusão patrimonial e sua extensão. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, a fim de se reputar desnecessária a produção de prova pericial, reconhecendo a existência dos requisitos a ensejarem a desconsideração da personalidade jurídica, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, respeitada a iniciativa das partes em matéria probatória, o sistema processual pátrio (art. 130 do CPC/73) propicia meios tanto ao magistrado, como ao Tribunal, para formarem suas convicções na busca da verdade real. Assim, não há como limitar, injustificadamente, o poder de instrução do feito conferido à autoridade jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.026.353/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018). Por fim, os honorários do perito e do assistente técnico pagos pela parte que requereu a produção da prova, conforme determinado no acórdão recorrido. Contudo, ao final, devem ser ressarcidos pelo vencido. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS E DO ASSISTENTE TÉCNICO. ADIANTAMENTO PELO REQUERENTE. RESSARCIMENTO PELO VENCIDO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Pela teoria da sucumbência, adotada pelo CPC/73, os honorários do perito e do assistente técnico pagos pela parte que requereu a produção da prova, devem, ao final, ser ressarcidas pelo vencido. Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.581.133/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 18/8/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. É o voto.