AREsp 2858273 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 28, § 5º, do CDC não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, incorrendo o recurso na vedação da Súmula n. 282 do STF por analogia; e (ii) a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO BORTOLATO (FÁBIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

FÁBIO BORTOLATO (FÁBIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor da desconsideração)
  2. 2 violação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 ausência de prequestionamento (incidência da Súmula n. 282 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 28, § 5º, do CDC não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, incorrendo o recurso na vedação da Súmula n. 282 do STF por analogia; e (ii) a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios