AREsp 2877943 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HUMBERTO ANTONIO LODOVICO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA. IN ADMISSIBILIDADE: OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO/SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS EMPRESAS DEVEDORA E AS DEMAIS PESSOAS LISTADAS NO INCIDENTE. QUESTÃO JÁ APRECIADA E RESOLVIDA POR ESTA C. CORTE NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2228816-13.2019.8.26.0000: REI. DES. CARMEN LÚCIA DA SILVA, 25A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 30/04/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DEVIDO À CONFUSÃO PATRIMONIAL, QUE SE IMPÕE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 50 do CC, no que concerne à falta de comprovação dos requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que não foi demonstrado o desvio de finalidade nem a hipótese de confusão patrimonial, trazendo a seguinte argumentação: 19. Conforme explanado anteriormente e reitera nesta oportunidade não houve abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial. 20. É importante esclarecer que o desvio de finalidade consiste na utilização da empresa para outros fins que não os previstos no seu objeto social. Nada poderia ser mais diferente da realidade, à medida que a Empresa Comércio e Indústria Itapostes - atua de forma regular realizando seu objetivo social. 21. A propósito, não se vislumbra tampouco a hipótese de confusão patrimonial, que é caracterizada pela identificação de elementos que comprovem que o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio da pessoa física que compõe seu quadro social. .. 24. É importante destacar que a doutrina e a jurisprudência adotaram a TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO que determina que a simples insolvência não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica.11. Para se caracterizar a desconsideração, por sinal, são necessários DOIS REQUISITOS: insolvência e desvio de finalidade, o que no presente caso não ocorreu. 25. Ou seja, não basta apenas a dificuldade de cumprir as obrigações avençadas e eventualmente se deixar pagar alguns credores, mas sim se exige o elemento subjetivo do dolo, consistente no desvio de finalidade, insculpido no art. 50 do Código Civil. .. 29. O fato de algumas das empresas possuírem sócio em comum não representa ato ilícito, muito menos qualquer das hipóteses do art. 50 do Código Civil, já que as empresas são independentes e funcionam cada qual em seu elemento (fls. 237/239). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 489, II, do CPC, no que concerne à ausência de fundamentação referente à pessoa física do recorrente quanto aos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, trazendo a seguinte argumentação: 21. Colenda Corte Superior de Justiça, conforme se depreende da leitura do v. acórdão, verifica-se que o Eg. Tribunal a quo não fundamentou o preenchimento dos requisitos em face do Recorrente mas sim fez menção expressa aos requisitos para a inclusão das demais empresas suscitadas naquele incidente o que não pode prosperar. 22. O acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve exigir a presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil demonstrando que aquela pessoa física ou jurídica tenha praticado evidente caracterização de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, ainda, nas hipóteses de dissolução irregular sem a devida baixa na Junta Comercial. .. 24. E nos destaques em que a ausência de fundamentação quanto aos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica em face do Recorrente, uma vez que toda a fundamentação está embasada para a inclusão das pessoas jurídicas outrora Requeridas naquele incidente em evidente contrariedade ao que dispõe artigo 489 inciso II do CPC. 25. Portanto, o v. acórdão recorrido, que deferiu a pretensão da Recorrida, viola a disposição expressa do art. 489 inciso II do Código de Processo Civil, uma vez que a fundamentação não estão de acordo com as questões de fato e de direito do recorrente, pessoa física, mas sim das pessoas jurídicas suscitadas naquele incidente, devendo ser anulada o v. acórdão para que seja fundamentado de acordo com as questões de fato e de direito relacionados ao Recorrente (fls. 239/241). É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A desconsideração da personalidade jurídica, bem como o consequente direcionamento da execução contra os sócios da empresa, é medida de caráter excepcional, admitida somente em caso de evidente caracterização de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, ainda, nas hipóteses de dissolução irregular sem a devida baixa na Junta Comercial. A sucessão empresarial configura-se quando há demonstração de que a empresa sucessora assume as atividades da empresa sucedida, e comumente é caracterizada pela confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica de empresas distintas. Essa mesma situação pode dar ensejo ao reconhecimento de grupo econômico. No caso dos autos, as empresas Comércio e Indústria Itapostes de Artefatos de Concreto Ltda. e Itapostes Indústria de Postes e Artefatos de Concreto Ltda. têm praticamente o mesmo nome empresarial, além de que ostentam mesmo endereço, situado na Av. Dona Anila nº 333, Olaria, no município de Itapecerica da Serra, e atividade empresarial praticamente idêntica, consistente na fabricação de estruturas pré-moldadas de cimento armado (postes, estacas, vigas, dormentes, etc.) e fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda (fls. 30/34 do incidente). As empresas Concreto Serviços Ltda. e Fenix Comércio e Indústria de Artefatos de Concreto Ltda. estão sediadas no endereço já mencionado (Av. Dona Anila nº 333, Olaria, no município de Itapecerica da Serra) e tiveram em seu quadro social o agravante Humberto. O agravante ainda permanece como sócio da empresa Quadra Administração e Desenvolvimento Empresarial Ltda. (fls. 636/637, 639/641 e 643/644 do incidente). Importante destacar que a confusão patrimonial entre as empresas listadas no incidente já foi apreciada e reconhecida por esta C. Corte nos autos do agravo de instrumento nº 2228816-13.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/04/2020 .. Destaque-se que o próprio agravante indica a formação de grupo econômico ao alegar em sua defesa que as empresas "ocupam o mesmo parque industrial e desenvolvem atividades conjuntas, por questões de mercado e melhor gestão do negócio com a consequente diminuição de tributos e custos, sem nenhuma relação com a executada principal" (fls. 784 do incidente). Assim, os documentos demonstram a existência de grupo econômico/sucessão empresarial entre as empresas, em função da confusão patrimonial, o que permite a inclusão das pessoas indicadas no incidente no polo passivo da fase executiva. A r. decisão merece ser mantida (fls. 223/226). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA