AREsp 2817785 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 81): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO INICIAL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - TESE DE POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUBSISTÊNCIA - INCIDENTE PROCESSUAL QUE ALMEJA A INCLUSÃO DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA NOS AUTOS - NECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA PELA PARTE REQUERIDA QUE MERECE REMUNERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a fixação de honorários advocatícios em decisão que indefere o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois caracterizado o chamamento indevido de terceiro a litigar em juízo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 85, §§ 1º e 8º, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. Busca afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se na origem de agravo de instrumento interposto por Nelson Leonardo Pretti e Marilene Mees Pretti contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não fixou honorários de sucumbência. No caso, o Tribunal local, ao julgar o agravo de instrumento, deu provimento ao recurso para condenar a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Confira-se (e-STJ, fls. 79/80): A insurgência da parte recorrente é dirigida contra decisão interlocutória que, proferida em incidente de desconsideração da personalidade ajuizada por ANA CRISTINA CLAUDINO SCHWEITZER em face de NELSON LEONARDO PRETTI e MARILENE MEES PRETTI, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade e afastou a incidência de custas e honorários sucumbenciais. Pretende a parte agravante a condenação da parte contrária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fundamentando seu requerimento em superação da jurisprudência mencionada na decisão. Adianto que o recurso merece provimento. Extrai-se do Código de Processo Civil: (..) No caso concreto, apesar de o incidente não ter seu fim sinalizado por uma sentença, é inegável que houve a tentativa da parte exequente em incluir os sócios da pessoa jurídica no polo passivo, chamando em juízo quem não estava nos autos. Logo, houve o trabalho desenvolvido pelos profissionais da advocatícios, os que merecem ser remunerados em razão da sucumbência da parte requerente. Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, de fato, supera o mencionado na decisão vergastada: (..) Nesse cenário, o recurso merece provimento. Resultado do Julgamento Em decorrência, conheço do recurso dos requeridos para dar-lhe provimento a fim de condenar a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa dos autos n. 5000004- 83.2006.8.24.0070. Acerca da fixação de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento do REsp n. 2.072.206/SP, foi no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Note-se que, ao assim decidir, o Tribunal de origem permaneceu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, e, como o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há como prosperar o recurso interposto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA