AREsp 2507991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FÁBIO JOSÉ RIBEIRO, contra decisão que não admitiu recurso especial, este manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes. Recurso improvido." (fl. 91) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 117-119). Nas razões do apelo nobre, a parte ora agravante apontou afronta ao art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, que prevê a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. Argumenta que a exclusão da Sucos Kiki não foi de ofício, mas resultado da exceção de pré-executividade apresentada, o que justificaria a condenação do Itaú Unibanco S.A. ao pagamento dos honorários. O recorrente destaca que a Sucos Kiki foi indevidamente incluída como devedora na execução, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e que a resistência do banco ao pedido de exclusão caracteriza a formação da lide, justificando a sucumbência. Cita jurisprudência do STJ e do TJSP que reconhecem a necessidade de arbitramento de honorários em casos semelhantes, com base no princípio da causalidade. Contrarrazões às fls. 143-155. É o relatório. Decido. O eg. Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento aviado pelos aqui agravantes, concluindo ser indevida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, assentando que "Por força da legalidade e tendo em vista a posição de terceiro cuja atividade processual não se regular pela sucumbência, entende- se inviável a fixação de honorários de advogado na hipótese em tela" (fl. 91-92). Com efeito, o entendimento em vitrina destoa da atual jurisprudência do STJ, que, em recente julgamento realizado pela eg. Corte Especial, no qual este relator ficou vencido, concluiu ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais em hipóteses semelhantes a dos presentes autos, senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025) Diante do exposto, com ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, no sentido d e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em complemento ao julgado recorrido, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, como entender de direito. Publique-se. EMENTA