AREsp 2884211 - DECISAO

AREsp 2884211 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 1.016 do Código Civil e por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado quanto ao art. 1.080 do Código Civil, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88;...

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Parties
Agravante/recorrente: SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios, Execução, Encerramento Irregular De Sociedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Dos Sócios Execução Encerramento Irregular De Sociedade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 1.016 e 1.080 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão referente ao art. 1.016 do Código Civil
  3. 3 inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 1.016 do Código Civil e por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado quanto ao art. 1.080 do Código Civil, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.