AREsp 2566893 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não constatou indícios suficientes de confusão patrimonial ou desvio de finalidade em relação ao sócio Paulo Roberto Baldini; reconhecer a extensão da responsabilidade ao sócio exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, a qual também impede o conhecimento do recurso pela alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Executada: Mapra Mangueiras Artefatos de Borracha Ind. e Com. Ltda. EPP; Agravado: Paulo Roberto Baldini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Incidente De Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Incidente De Desconsideração

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Mapra Mangueiras Artefatos de Borracha Ind. e Com. Ltda. EPP

Executada

Paulo Roberto Baldini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade para extensão de responsabilidade ao sócio
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 possibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial diante da incidência da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não constatou indícios suficientes de confusão patrimonial ou desvio de finalidade em relação ao sócio Paulo Roberto Baldini; reconhecer a extensão da responsabilidade ao sócio exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, a qual também impede o conhecimento do recurso pela alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.