AREsp 2445020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC, insuficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF, e porque as pretensões relativas aos arts. 373 do CPC e 50 do CC exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pela...

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Parties
Agravante: NEST INTERNATIONAL ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf Execução De Título Extrajudicial

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Parties

NEST INTERNATIONAL ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 373 do CPC/2015
  3. 3 violação ao art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC, insuficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF, e porque as pretensões relativas aos arts. 373 do CPC e 50 do CC exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de indícios de abuso da personalidade jurídica e blindagem patrimonial, conclusão que não se pode reformar nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial