CC 200059 - ACORDAO

CC 200059 - ACORDAO

Ao interpretar o art. 82-A da Lei 11.101/2005 à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o dispositivo padroniza procedimento e requisitos materiais para a desconsideração quando promovida no processo falimentar, mas não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar; portanto, atuando os juízos no...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Agravante: Nilton Bertuchi; Agravante: Paulo Remy Gillet Neto; Empresa Falida: SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Colegiado Da Segunda Seção (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Competência, Execução Provisória
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Competência Execução Provisória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Agravante

Nilton Bertuchi

Agravante

Paulo Remy Gillet Neto

Agravante

SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS

Empresa Falida

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Colegiado Da Segunda Seção (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005 conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo do Trabalho e o Juízo da Falência no caso de execução provisória em face de sócios/ex-diretores de empresa falida

Ratio Decidendi

Ao interpretar o art. 82-A da Lei 11.101/2005 à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o dispositivo padroniza procedimento e requisitos materiais para a desconsideração quando promovida no processo falimentar, mas não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar; portanto, atuando os juízos no âmbito de sua competência não há conflito de competência, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida