REsp 2185606 - DECISAO

REsp 2185606 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.210), determinou-se, em observância da economia processual e do artigo 256-L do RISTJ, a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado À Segunda Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa dos autos e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão Do Processo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado À Segunda Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa (Tema nº 1.210)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.210), determinou-se, em observância da economia processual e do artigo 256-L do RISTJ, a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa dos autos e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.