AREsp 2849129 - DECISAO

AREsp 2849129 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.210), os recursos que tratam da mesma questão no STJ devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, incumbindo a este realizar o juízo de conformação; por isso determinou-se a remessa dos autos e a suspensão do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Controvérsia Afetada À Segunda Seção Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Inexistência De Bens Penhoráveis, Encerramento Irregular Da Empresa, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Inexistência De Bens Penhoráveis Encerramento Irregular Da Empresa Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Controvérsia Afetada À Segunda Seção Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa (Tema nº 1.210)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.210), os recursos que tratam da mesma questão no STJ devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, incumbindo a este realizar o juízo de conformação; por isso determinou-se a remessa dos autos e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.