CC 211747 - DECISAO

CC 211747 - DECISAO

Havendo plano de recuperação judicial homologado com cláusula expressa que impede a execução contra os sócios e considerando que a aprovação do plano novou os créditos, compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: JOÃO BATISTA OTAVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Novação De Créditos, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial Conflito De Competência Novação De Créditos Suspensão De Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

JOÃO BATISTA OTAVIO DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 efeitos do plano de recuperação judicial e da novação sobre execuções e sobre a possibilidade de alcançar bens dos sócios
  3. 3 continuidade da execução trabalhista após homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo plano de recuperação judicial homologado com cláusula expressa que impede a execução contra os sócios e considerando que a aprovação do plano novou os créditos, compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução trabalhista; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.
  • Publique-se.