CC 211725 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido Liminar (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

1. 1 Se compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano homologado veda a execução contra os sócios
2. 2 Se a homologação do plano e a novação dos créditos impedem a continuidade da execução trabalhista e a instauração do incidente de desconsideração
3. 3 Qual juízo é competente para decidir sobre a continuidade da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução, tendo em vista que o plano de recuperação homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios e que a novação decorrente da aprovação do plano impede a continuidade de execuções dirigidas apenas contra o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a continuidade da execução.

Orders

• Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação indicada na inicial e sobre a continuidade da execução.
• Tutela antecipada deferida às fls. 82/83 e-STJ.