AREsp 2820972 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser pacífica a jurisprudência do STJ quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado e por ser inviável aplicar a fungibilidade recursal quando isso implicaria erro grosseiro; além disso, não há elementos para acolher a alegação de negativa...

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Parties
Agravante: CON SMITH E ANGELA SMITH (CON SMITH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CON SMITH E ANGELA SMITH (CON SMITH)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado
  2. 2 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por constituir erro grosseiro
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser pacífica a jurisprudência do STJ quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado e por ser inviável aplicar a fungibilidade recursal quando isso implicaria erro grosseiro; além disso, não há elementos para acolher a alegação de negativa de prestação jurisdicional que autorizem o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.