REsp 2201994 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JEFFERSON ISSAO CUPERTINO IMAI contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Afirma que a decisão monocrática foi omissa "a decisão ora embargada incorre em omissão relevante, ao deixar de considerar que, no âmbito do REsp 2.072.206/SP, encontram-se pendentes de julgamento embargos de declaração com pedido de modulação de efeitos". Houve impugnação (fls. 143-148). É o relatório. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, o que significa que os embargos não são aptos a provocar novo julgamento da lide. Na espécie, limita-se a recorrente a afirmar que o acórdão da Corte Especial que serviu de base para a incidência da Súm 568 do STJ, por ainda não se ter julgado os aclaratórios opostos contra a tese lá firmada, não poderia ter sido utilizado pelo Ministro relator. Nada há a alterar no julgamento embargado. A decisão é clara em deixar consignado que o acórdão recorrido está divergente do atual posicionamento do STJ, in verbis: 2. A irresignação prospera. O Tribunal de origem decidiu que: Na linha de precedentes do ST , por inexistência de previsão legal, não cabe condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NÂO PROVIMENTO. 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Aglnt nos EDcl no REsp 2017344 /SP, T4, Rei. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 23/03/23). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. São Incabívels honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal. (..). (Aglnt no REsp 2013164 /PR. T3. Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11/11/22) É certo que a matéria é objeto de embargos de divergência no âmbito da daquela Corte, tendo em conta a existência de decisões conflitantes naquele órgão julgador. Contudo, essa Câmara tem se filiado ao entendimento de que não cabe essa verba por falta de previsão legal: .. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. (fls. 57-59) Dessarte, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência do STJ, firmada no âmbito da Corte Especial, no sentido de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo" (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) O julgado foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Na espécie, o acórdão recorrido indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbencias decorrentes da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo, por conseguinte, ser reformado. Incidência da Súm 568 do STJ. 3. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e lhe dar provimento para determinar que o magistrado de origem fixe honorários sucumbencias decorrentes da improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Dessarte, nada há de omisso no julgado. A tese aplicada da decisão foi exatamente o precedente decidido pelo Corte Especial. Lembre-se que a via ora eleita, integrativa por excelência, não pode ser utilizada, via de regra, para contornar ou superar o julgado, se não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Confira-se o entendimento desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.251.864/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA