AREsp 2863238 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de origem, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o...

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Parties
Agravante: CAL SANTA MARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo Nº 444 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Parties

CAL SANTA MARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 444 do STJ ao IDPJ
  2. 2 prescrição do redirecionamento e art. 133 do CTN
  3. 3 alegação de omissão e violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de origem, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se