AREsp 2674831 - ACORDAO

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Foram aceitos os documentos que comprovaram a suspensão do expediente nos dias indicados, tornando tempestivo o agravo nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024); quanto ao mérito, a decisão do Tribunal de origem que aplicou a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica não foi passível de revisão em recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e parte das alegações não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL LTDA.; Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Tempestividade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Tempestividade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL LTDA.

Agravante

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno à luz da suspensão de expediente e da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Foram aceitos os documentos que comprovaram a suspensão do expediente nos dias indicados, tornando tempestivo o agravo nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024); quanto ao mérito, a decisão do Tribunal de origem que aplicou a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica não foi passível de revisão em recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e parte das alegações não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão singular da Presidência.
  • Conhecido o agravo em recurso especial.